Resumo

O avanço das tecnologias digitais e a expansão das redes sociais têm transformado profundamente a forma como crianças e adolescentes se relacionam com a informação, o entretenimento e a aprendizagem. Contudo, esse cenário também tem gerado preocupações quanto à chamada adultização precoce, à exposição a conteúdos inadequados, à exploração comercial e à influência de algoritmos que muitas vezes priorizam engajamento em detrimento da proteção do público infantojuvenil. Nesse contexto, o debate sobre regulação digital torna-se urgente, envolvendo a necessidade de equilibrar três dimensões fundamentais: a liberdade de expressão, a inovação tecnológica e a proteção integral das crianças, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Este artigo discute os desafios e contradições presentes nesse campo, analisa as propostas legislativas nacionais e internacionais e propõe diretrizes para uma regulação digital que assegure tanto a segurança quanto o desenvolvimento saudável das novas gerações.

Introdução

A sociedade contemporânea vive um paradoxo em relação à infância no ambiente digital. Se, por um lado, a internet possibilita novas formas de aprendizagem, sociabilidade e inclusão, por outro, expõe crianças e adolescentes a riscos inéditos, como a adultização precoce, o consumo excessivo de informações e a vulnerabilidade diante de conteúdos nocivos.

No Brasil, a discussão ganhou centralidade em 2025, com a crescente preocupação pública sobre os impactos das redes sociais no desenvolvimento infantil. O debate articula temas como regulação de algoritmos, responsabilidade das plataformas, direitos de liberdade de expressão e a proteção constitucional da infância. Este artigo analisa como equilibrar esses elementos à luz de legislações, políticas públicas e práticas internacionais.

1. Adultização precoce e redes sociais

A adultização das crianças, entendida como a exposição precoce a padrões estéticos, sexuais e de consumo destinados a adultos, é um fenômeno amplificado pelas redes sociais. Plataformas como Instagram, TikTok e YouTube estimulam a produção de conteúdo que valoriza a aparência e o consumo, criando pressões psicológicas em crianças em fase de desenvolvimento (Livingstone; Stoilova; Nandagiri, 2019).

Esse processo ameaça o direito à infância e contribui para problemas de autoestima, ansiedade e distorções na percepção de identidade. A ausência de filtros adequados e o incentivo ao engajamento, reforçado pelos algoritmos, agravam esse cenário.

2. O papel dos algoritmos

Os algoritmos de recomendação são centrais para compreender a vulnerabilidade digital infantil. Estudos mostram que tais sistemas, baseados em maximização de cliques e tempo de permanência, frequentemente direcionam crianças a conteúdos radicais, violentos ou sexualizados (Tufekci, 2015).

Além disso, a lógica algorítmica limita a autonomia dos usuários, criando bolhas digitais que influenciam comportamentos e escolhas. A discussão regulatória precisa considerar transparência algorítmica, auditoria independente e mecanismos de denúncia acessíveis a pais e responsáveis.

3. Políticas públicas e legislação

O Brasil conta com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já oferecem bases para a proteção digital. Entretanto, a ausência de normas específicas sobre algoritmos e redes sociais para crianças ainda é uma lacuna.

Internacionalmente, a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), nos EUA, e o Digital Services Act (DSA), na União Europeia, trazem diretrizes de transparência, limites de publicidade e dever de cuidado das plataformas. Esses modelos podem inspirar políticas brasileiras, desde que adaptados à realidade sociocultural do país.

4. Liberdade de expressão e inovação

A regulação digital não pode ser confundida com censura. A liberdade de expressão é princípio constitucional e deve ser preservada, mas não pode se sobrepor ao direito prioritário das crianças à proteção integral.

A inovação tecnológica, por sua vez, é fundamental para o progresso social e econômico. O desafio consiste em criar regulações que protejam sem sufocar o desenvolvimento de novas ferramentas digitais. Mecanismos como sandboxes regulatórios podem ser alternativas viáveis para equilibrar inovação e proteção.

5. Diretrizes para uma regulação equilibrada

Com base no debate apresentado, sugerem-se as seguintes diretrizes:

1. Transparência algorítmica: plataformas devem explicar de forma clara como funcionam suas recomendações.

2. Publicidade responsável: proibição de anúncios direcionados para crianças em determinadas faixas etárias.

3. Ferramentas de controle parental: integração de sistemas que deem poder de monitoramento e filtro às famílias.

4. Educação midiática: inclusão, no currículo escolar, de competências digitais críticas para crianças e adolescentes.

5. Auditoria independente: mecanismos de fiscalização contínua sobre empresas de tecnologia, assegurando conformidade com as leis de proteção infantil.

Conclusão

A regulação digital em torno da proteção de crianças exige uma abordagem multidisciplinar, que articule tecnologia, direito, psicologia e políticas públicas. O equilíbrio entre liberdade de expressão, inovação tecnológica e direitos da infância é possível, desde que os interesses comerciais das plataformas não se sobreponham ao bem-estar das novas gerações.

A experiência internacional mostra que regulação efetiva não implica censura, mas sim responsabilidade e transparência. Cabe ao Brasil avançar nesse debate, construindo um marco regulatório robusto, capaz de proteger as crianças sem sufocar a inovação digital.

Referências

1. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

2. BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

3. LIVINGSTONE, S.; STOILOVA, M.; NANDAGIRI, R. Children’s Data and Privacy Online: Growing up in a digital age. London School of Economics, 2019.

4. TUFEKCI, Z. Algorithmic harms beyond Facebook and Google: Emergent challenges of computational agency. Colorado Technology Law Journal, v. 13, n. 2, p. 203-218, 2015.

5. UNIÃO EUROPEIA. Digital Services Act (DSA). Regulamento (UE) 2022/2065.

6. UNITED STATES. Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA). 15 U.S.C. §§ 6501–6506, 1998.

Sobre o Autor

Paulo Sérgio Granato

Possui graduação em Tecnologia em Informática pelo Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa (2002) e Especialização em Redes (2005), Especialização em Metodologias Ativas (2017), Especialização em História e Filosofia (2017), Especialização em Gestão Pública (2019), Especialização em Democracia e Pensamento Contemporâneo (2021) e em andamento Especialização em andamento em Gestão, Inovação e Transformação Digital (2022). Desde agosto de 2009 é professor universitário da Faculdade Maxplanck, no curso de Redes de Computadores, Administração e Engenharia da Produção, hoje como Unieduk, na cidade de Indaiatuba-SP. Também atua como servidor público na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) de Indaiatuba como Administrador de Redes desde 2010. Procura sempre levar novas tecnologias aos alunos com o intuito de cada vez mais eles estarem participando do mercado de trabalho. “Lembre-se que a informática, não trabalha com máquinas e sim com pessoas” (Paulo Sérgio Granato)

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